171902 leis

Decreto 1972-12-29 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1972-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1972-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1972-12-29 Última atualização: ↻ 1974-09-20 Em vigor texto original 129 art.

Portaria 1972-12-29 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1972-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-12-29 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1972-12-29 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1972-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-12-28 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1972-12-28 Última atualização: ↻ 1985-11-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1972-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1972-12-27 Última atualização: ↻ 1973-11-23 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1972-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-12-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1972-12-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1972-12-27 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1972-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1972-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-12-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1972-12-26 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1972-12-26 Última atualização: ↻ 1972-12-29 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1972-12-26 Última atualização: ↻ 1976-02-09 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1972-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-12-26 Última atualização: ↻ 1974-02-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-12-23 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1972-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-12-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1972-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-12-22 Última atualização: ↻ 1974-10-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1972-12-22 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1972-12-22 Em vigor texto original 4 art.