171902 leis

Portaria 1972-12-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-12-16 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1972-12-16 Última atualização: ↻ 1974-07-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-12-15 Última atualização: ↻ 1975-06-05 Em vigor texto original 42 art.

Portaria 1972-12-15 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-12-15 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1972-12-15 Última atualização: ↻ 2009-04-27 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1972-12-15 Última atualização: ↻ 1983-10-15 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1972-12-15 Última atualização: ↻ 1999-02-19 Em vigor texto original 129 art.

Portaria 1972-12-14 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1972-12-14 Última atualização: ↻ 2010-02-18 Revogada texto original 43 art.

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Decreto 1972-12-14 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1972-12-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-12-14 Última atualização: ↻ 1987-08-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-12-13 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1972-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-12-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1972-12-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1972-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-12-12 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1972-12-12 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1972-12-12 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1972-12-12 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1972-12-11 Última atualização: ↻ 1982-06-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-12-11 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1972-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-12-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1972-12-09 Última atualização: ↻ 1986-03-14 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1972-12-09 Em vigor texto original 3 art.