171902 leis

Decreto 1972-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-11-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-11-23 Em vigor texto original 65 art.

Decreto 1972-11-23 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1972-11-22 Última atualização: ↻ 1995-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-11-22 Última atualização: ↻ 1980-11-12 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-11-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1972-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-11-20 Última atualização: ↻ 1973-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-11-18 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1972-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-11-17 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1972-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-11-17 Última atualização: ↻ 1974-11-16 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1972-11-16 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1972-11-15 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1972-11-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1972-11-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-11-14 Última atualização: ↻ 1973-11-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-11-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-11-14 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1972-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-11-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-11-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-11-14 Última atualização: ↻ 1976-06-23 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1972-11-14 Última atualização: ↻ 1976-03-30 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1972-11-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-11-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-11-13 Última atualização: ↻ 1975-11-06 Em vigor texto original 20 art.