171902 leis

Decreto-Lei 1972-10-30 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1972-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-10-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-10-27 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1972-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-10-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-10-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-10-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-10-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-10-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1972-10-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-10-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-10-24 Última atualização: ↻ 1977-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-10-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-10-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1972-10-24 Última atualização: ↻ 1978-07-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-10-24 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1972-10-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-21 Última atualização: ↻ 1978-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-21 Última atualização: ↻ 1978-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-10-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-10-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1972-10-19 Última atualização: ↻ 1977-05-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-18 Em vigor texto original 1 art.