171902 leis

Portaria 1972-11-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-11-11 Última atualização: ↻ 1978-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-11-10 Última atualização: ↻ 1975-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-11-10 Última atualização: ↻ 1989-08-17 Revogada texto original 106 art.

Decreto-Lei 1972-11-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-11-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-11-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-11-09 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1972-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-11-08 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 97 art.

Decreto 1972-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-11-07 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1972-11-07 Em vigor texto original 10 art.

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Portaria 1972-11-07 Última atualização: ↻ 1994-07-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-11-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-11-06 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1972-11-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-11-04 Em vigor texto original 37 art.

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Portaria 1972-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-11-03 Última atualização: ↻ 1999-07-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1972-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-11-02 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1972-11-02 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1972-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-10-31 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1972-10-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-10-31 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1972-10-31 Última atualização: ↻ 1976-12-30 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1972-10-31 Última atualização: ↻ 1976-02-14 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1972-10-31 Última atualização: ↻ 1987-01-09 Revogada texto original 45 art.

Decreto 1972-10-31 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1972-10-31 Em vigor texto original 3 art.