171902 leis

Portaria 1972-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-10-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-10-17 Última atualização: ↻ 1976-05-15 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1972-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-10-14 Última atualização: ↻ 1975-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-10-13 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1972-10-13 Última atualização: ↻ 1978-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-10-13 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1972-10-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1972-10-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-10-12 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Em vigor texto original 29 art.

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Portaria 1972-10-11 Última atualização: ↻ 1974-03-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-10-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-10-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-10-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-10-10 Última atualização: ↻ 1977-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-10 Última atualização: ↻ 1977-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-10-09 Última atualização: ↻ 1977-04-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-10-09 Última atualização: ↻ 1973-10-31 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1972-10-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-10-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1972-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-10-07 Última atualização: ↻ 1977-04-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-10-07 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1972-10-07 Em vigor texto original 19 art.

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