171902 leis

Portaria 1972-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-09-22 Última atualização: ↻ 1977-09-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-09-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 62 art.

Decreto 1972-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-09-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-09-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-09-19 Última atualização: ↻ 1999-12-13 Revogada texto original 39 art.

Decreto 1972-09-19 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1972-09-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-09-16 Última atualização: ↻ 1983-03-03 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1972-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-09-15 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1972-09-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-09-14 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1972-09-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-09-11 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1972-09-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-09-09 Última atualização: ↻ 1975-02-20 Em vigor texto original 97 art.

Decreto 1972-09-08 Última atualização: ↻ 1993-10-01 Em vigor texto original 116 art.

Decreto 1972-09-07 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-09-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-09-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-09-06 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1972-09-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-09-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-09-05 Última atualização: ↻ 1985-10-31 Revogada texto original 97 art.

Decreto 1972-09-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-09-01 Em vigor texto original 1 art.