171902 leis

Portaria 1972-09-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1972-08-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-08-30 Última atualização: ↻ 1993-09-21 Em vigor texto original 89 art.

Decreto 1972-08-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-08-29 Última atualização: ↻ 1976-12-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1972-08-29 Em vigor texto original 89 art.

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Portaria 1972-08-28 Em vigor texto original 11 art.

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Decreto 1972-08-26 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 36 art.

Decreto 1972-08-25 Última atualização: ↻ 1977-03-11 Revogada texto original 49 art.

Decreto 1972-08-25 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1972-08-25 Última atualização: ↻ 1977-05-21 Em vigor texto original 16 art.

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Portaria 1972-08-24 Última atualização: ↻ 1979-08-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-08-24 Última atualização: ↻ 1973-09-13 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1972-08-23 Última atualização: ↻ 1982-01-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1972-08-23 Em vigor texto original 117 art.

Decreto 1972-08-23 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1972-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-08-22 Última atualização: ↻ 1981-01-31 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1972-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-08-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-08-22 Última atualização: ↻ 1981-09-18 Em vigor texto original 43 art.

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Portaria 1972-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-08-22 Última atualização: ↻ 1977-05-11 Revogada texto original Não indexado