171902 leis

Portaria 1972-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-08-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-08-21 Em vigor texto original 63 art.

Decreto 1972-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1972-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-08-19 Em vigor texto original 114 art.

Portaria 1972-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-08-19 Última atualização: ↻ 1978-09-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-08-18 Última atualização: ↻ 1983-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-08-18 Última atualização: ↻ 1994-01-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-08-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-08-18 Última atualização: ↻ 1974-08-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-08-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-08-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-08-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1972-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-08-18 Última atualização: ↻ 1997-04-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1972-08-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1972-08-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1972-08-17 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1972-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-08-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-08-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-08-17 Última atualização: ↻ 1984-03-23 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1972-08-17 Última atualização: ↻ 1984-03-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-08-16 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1972-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-08-16 Última atualização: ↻ 2008-02-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-08-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1972-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-08-14 Última atualização: ↻ 1986-09-06 Revogada texto original 37 art.

Decreto 1972-08-14 Última atualização: ↻ 2007-06-19 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1972-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-08-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-08-14 Em vigor texto original 12 art.