171902 leis

Decreto-Lei 1972-08-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1972-08-14 Última atualização: ↻ 1973-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1972-08-14 Última atualização: ↻ 1983-11-23 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1972-08-14 Última atualização: ↻ 1986-09-06 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1972-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-08-14 Última atualização: ↻ 2007-06-19 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1972-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-08-12 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1972-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-11 Última atualização: ↻ 1974-02-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-08-11 Última atualização: ↻ 1975-06-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1972-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-08-10 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-08-10 Última atualização: ↻ 1999-08-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Assento 1972-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-08-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1972-08-09 Em vigor texto original 10 art.

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Portaria 1972-08-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-08-08 Última atualização: ↻ 1996-08-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1972-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-08-08 Última atualização: ↻ 1996-09-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-08-07 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1972-08-07 Em vigor texto original 2 art.