171902 leis

Decreto-Lei 1972-07-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1972-07-26 Última atualização: ↻ 1973-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1972-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-07-25 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1972-07-25 Em vigor texto original 73 art.

Portaria 1972-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-07-25 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1972-07-25 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1972-07-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-07-22 Em vigor texto original 23 art.

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Decreto 1972-07-22 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1972-07-22 Última atualização: ↻ 1984-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-07-21 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1972-07-21 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1972-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-07-20 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1972-07-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-07-19 Em vigor texto original 11 art.

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Decreto 1972-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-07-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-07-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-07-15 Última atualização: ↻ 1973-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-07-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-07-14 Última atualização: ↻ 1989-02-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-07-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-07-11 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-07-10 Última atualização: ↻ 1976-02-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros-Para-Assuntos-Economicos 1972-07-10 Em vigor texto original Não indexado