171902 leis

Portaria 1972-08-05 Última atualização: ↻ 1974-09-06 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1972-08-04 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1972-08-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1972-08-02 Última atualização: ↻ 1979-05-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1972-08-02 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1972-08-02 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1972-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-08-01 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1972-08-01 Última atualização: ↻ 2017-01-06 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1972-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-31 Última atualização: ↻ 1977-09-26 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1972-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-07-31 Última atualização: ↻ 2026-05-18 Em vigor 253 art.

Decreto-Lei 1972-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-07-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-07-29 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1972-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-07-28 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1972-07-28 Última atualização: ↻ 1993-02-26 partially_repealed texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1972-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-07-28 Última atualização: ↻ 1986-11-10 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1972-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-07-27 Última atualização: ↻ 1974-09-06 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1972-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-07-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-07-27 Última atualização: ↻ 2019-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-07-26 Última atualização: ↻ 1973-12-28 Em vigor texto original 5 art.