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Portaria 1972-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-06-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-20 Última atualização: ↻ 1981-08-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-06-20 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-06-19 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1972-06-19 Última atualização: ↻ 1973-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-06-17 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1972-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-06-16 Última atualização: ↻ 1975-09-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-06-12 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1972-06-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1972-06-12 Última atualização: ↻ 1989-03-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1972-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-06-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-06-07 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1972-06-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-06-06 Última atualização: ↻ 1989-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-03 Em vigor texto original 27 art.