171896 leis

Portaria 1972-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-06-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-06-02 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1972-06-02 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1972-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-06-02 Última atualização: ↻ 1973-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-05-31 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Lei 1972-05-31 Em vigor texto original 251 art.

Lei 1972-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-05-30 Última atualização: ↻ 1976-11-05 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1972-05-30 Em vigor texto original 158 art.

Portaria 1972-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-05-29 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1972-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1972-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Nacional 1972-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1972-05-27 Última atualização: ↻ 1986-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-05-26 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1972-05-26 Última atualização: ↻ 1983-05-11 Revogada texto original 42 art.

Portaria 1972-05-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-05-25 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-24 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-05-24 Em vigor texto original 45 art.

Portaria 1972-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-24 Última atualização: ↻ 1979-06-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-05-23 Última atualização: ↻ 1977-03-30 Revogada texto original Não indexado