171896 leis

Portaria 1972-05-10 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-05-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-05-09 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1972-05-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-05-06 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 101 art.

Portaria 1972-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-05-05 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto 1972-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-05-05 Última atualização: ↻ 1978-06-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-05-05 Última atualização: ↻ 1983-05-11 Em vigor texto original 130 art.

Decreto 1972-05-04 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1972-05-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-05-03 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1972-05-03 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1972-05-03 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Em vigor texto original 14 art.

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Decreto 1972-05-03 Última atualização: ↻ 2014-02-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-05-02 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1972-05-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-05-01 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1972-04-29 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1972-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-04-29 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1972-04-29 Última atualização: ↻ 1980-11-12 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1972-04-28 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1972-04-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-04-28 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1972-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-04-28 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1972-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-04-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-04-27 Em vigor texto original 4 art.