171902 leis

Portaria 1972-04-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-04-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-04-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Nacional 1972-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-06 Última atualização: ↻ 1977-12-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1972-04-05 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1972-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-04-05 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1972-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-04-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-04-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-04-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-03-31 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-03-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-03-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-03-30 Última atualização: ↻ 1987-02-09 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1972-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-03-29 Última atualização: ↻ 1985-10-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-03-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-03-28 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1972-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-03-25 Em vigor texto original Não indexado