171896 leis

Decreto 1972-04-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-04-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1972-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-26 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 1972-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-25 Última atualização: ↻ 1991-08-17 Revogada texto original 50 art.

Portaria 1972-04-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-04-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-04-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-04-24 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1972-04-22 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1972-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-04-22 Última atualização: ↻ 2003-07-15 Revogada texto original 54 art.

Portaria 1972-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 210 art.

Portaria 1972-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-04-20 Última atualização: ↻ 1972-11-02 Em vigor texto original 122 art.

Portaria 1972-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-04-19 Última atualização: ↻ 2010-08-05 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1972-04-19 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1972-04-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-04-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-04-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-04-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-04-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-04-14 Última atualização: ↻ 1973-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-04-13 Em vigor texto original 79 art.

Portaria 1972-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-04-11 Em vigor texto original Não indexado

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