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Portaria 1972-03-21 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-03-20 Última atualização: ↻ 1995-01-24 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1972-03-20 Última atualização: ↻ 1981-02-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-03-20 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1972-03-18 Última atualização: ↻ 1979-12-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-03-18 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-03-18 Última atualização: ↻ 1976-04-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-03-18 Última atualização: ↻ 1985-10-31 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1972-03-17 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1972-03-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-03-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-03-17 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1972-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-03-15 Em vigor texto original 12 art.

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Decreto 1972-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-03-14 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1972-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-03-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1972-03-11 Última atualização: ↻ 1986-06-04 Em vigor texto original 18 art.

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Portaria 1972-03-10 Em vigor texto original Não indexado