171902 leis

Portaria 1972-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-03-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-03-11 Última atualização: ↻ 1986-06-04 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1972-03-10 Em vigor texto original 54 art.

Portaria 1972-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-03-09 Última atualização: ↻ 1973-11-16 Revogada texto original 1 art.

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Decreto 1972-03-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-03-07 Última atualização: ↻ 1974-07-09 Em vigor texto original 155 art.

Portaria 1972-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-03-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1972-03-07 Em vigor texto original 62 art.

Portaria 1972-03-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-03-06 Última atualização: ↻ 1973-05-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-03-06 Última atualização: ↻ 1973-02-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-03-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-03-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1972-03-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-03-04 Última atualização: ↻ 1974-06-24 Em vigor texto original 8 art.

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Portaria 1972-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-03-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-03-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-03-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-03-02 Última atualização: ↻ 1982-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-03-01 Última atualização: ↻ 1993-01-18 Revogada texto original 98 art.

Decreto-Lei 1972-03-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-02-28 Última atualização: ↻ 2009-03-09 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1972-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-02-25 Última atualização: ↻ 1985-07-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1972-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-02-24 Última atualização: ↻ 1985-03-26 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1972-02-24 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1972-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-23 Em vigor texto original Não indexado