171896 leis

Portaria 1972-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-02-05 Última atualização: ↻ 1982-05-15 Em vigor texto original 98 art.

Portaria 1972-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-02-04 Última atualização: ↻ 1976-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1972-02-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-02-04 Última atualização: ↻ 2006-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-02-03 Última atualização: ↻ 1974-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1972-02-03 Última atualização: ↻ 1982-09-24 Revogada texto original 16 art.

Decreto 1972-02-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-02-02 Última atualização: ↻ 1975-03-12 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1972-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-31 Última atualização: ↻ 1975-08-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-31 Última atualização: ↻ 1993-09-01 Revogada texto original 68 art.

Decreto 1972-01-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1972-01-31 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1972-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-25 Última atualização: ↻ 1975-03-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-25 Em vigor texto original Não indexado