171896 leis

Portaria 1972-01-25 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1972-01-24 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1972-01-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1972-01-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1972-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-01-18 Última atualização: ↻ 1985-05-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1972-01-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1972-01-17 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1972-01-15 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1972-01-15 Última atualização: ↻ 1979-06-29 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1972-01-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1972-01-15 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1972-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-01-13 Última atualização: ↻ 1974-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1972-01-13 Última atualização: ↻ 1988-01-16 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1972-01-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1972-01-12 Última atualização: ↻ 1974-12-30 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1972-01-12 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1972-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1972-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-01-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-01-11 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto 1972-01-11 Última atualização: ↻ 2017-08-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1972-01-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-10 Última atualização: ↻ 1978-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-10 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1972-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-01-10 Em vigor texto original 21 art.