171886 leis

Decreto 1972-01-04 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1972-01-03 Última atualização: ↻ 1974-03-09 Em vigor texto original 116 art.

Decreto-Lei 1972-01-03 Em vigor texto original 13 art.

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Portaria 1971-12-31 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1971-12-31 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1971-12-31 Última atualização: ↻ 1973-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-12-31 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1971-12-31 Última atualização: ↻ 1982-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-12-31 Última atualização: ↻ 2012-05-11 Revogada texto original 4 art.

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Decreto 1971-12-31 Última atualização: ↻ 1978-11-25 Em vigor texto original 18 art.

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Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 1 art.

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