171886 leis

Portaria 1971-11-13 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1971-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-12 Última atualização: ↻ 1994-09-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1971-11-12 Última atualização: ↻ 1973-12-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1971-11-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-12 Última atualização: ↻ 1980-11-07 Em vigor texto original 28 art.

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Portaria 1971-11-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-11-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-10 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-10 Última atualização: ↻ 1979-11-21 Revogada texto original 14 art.

Decreto 1971-11-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-11-10 Em vigor texto original 51 art.

Portaria 1971-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-09 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 46 art.

Decreto 1971-11-08 Última atualização: ↻ 1973-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1971-11-08 Última atualização: ↻ 1989-05-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-08 Última atualização: ↻ 1974-04-25 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1971-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-11-08 Em vigor texto original 72 art.

Decreto-Lei 1971-11-08 Última atualização: ↻ 1976-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-06 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Última atualização: ↻ 1994-05-03 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Última atualização: ↻ 1980-08-20 Revogada texto original 42 art.

Portaria 1971-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Última atualização: ↻ 1972-12-30 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1971-11-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1971-11-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1971-11-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1971-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-05 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Em vigor texto original 34 art.