171886 leis

Decreto 1971-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-10-22 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 1971-10-22 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1971-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-10-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1971-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-10-21 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1971-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-20 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1971-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-18 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-16 Última atualização: ↻ 1972-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1971-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-15 Última atualização: ↻ 2003-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-15 Última atualização: ↻ 1974-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-10-14 Última atualização: ↻ 1977-05-03 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1971-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-10-13 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1971-10-12 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-10-12 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1971-10-11 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1971-10-11 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1971-10-09 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 1971-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-10-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1971-10-08 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1971-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-10-07 Em vigor texto original 118 art.

Portaria 1971-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-10-06 Última atualização: ↻ 1975-06-07 Em vigor texto original Não indexado