171886 leis

Decreto 1971-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-11-24 Última atualização: ↻ 1974-11-07 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1971-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-11-24 Última atualização: ↻ 1975-03-15 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1971-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-11-24 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-24 Última atualização: ↻ 2010-10-27 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1971-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1971-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-11-23 Em vigor texto original 45 art.

Portaria 1971-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-11-22 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1971-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-11-22 Em vigor texto original 72 art.

Decreto-Lei 1971-11-22 Última atualização: ↻ 1975-02-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1971-11-22 Última atualização: ↻ 2015-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-11-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-11-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-11-20 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1971-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-20 Última atualização: ↻ 1976-04-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-11-20 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1971-11-20 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1971-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-19 Em vigor texto original 113 art.

Portaria 1971-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-11-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-11-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1971-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-11-18 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1971-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-11-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-11-15 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1971-11-13 Em vigor texto original Não indexado

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