171886 leis

Decreto 1971-09-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 214 art.

Decreto 1971-09-09 Última atualização: ↻ 2000-08-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1971-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-09-08 Última atualização: ↻ 1976-10-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-09-08 Última atualização: ↻ 1983-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-09-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-09-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-09-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-09-03 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1971-09-03 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-09-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-09-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-09-02 Última atualização: ↻ 1983-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-09-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1971-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-08-30 Última atualização: ↻ 1973-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1971-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-28 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1971-08-27 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1971-08-27 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-08-26 Em vigor texto original 1 art.

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