171886 leis

Portaria 1971-08-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-08-11 Última atualização: ↻ 1973-04-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1971-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-08-10 Última atualização: ↻ 1978-07-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-08-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-08-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1971-08-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-08-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-08-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-08-06 Última atualização: ↻ 1987-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-06 Última atualização: ↻ 1972-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-08-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-08-06 Última atualização: ↻ 1971-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-08-04 Última atualização: ↻ 1975-08-05 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1971-08-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-07-31 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1971-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-31 Última atualização: ↻ 1988-12-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-07-29 Em vigor texto original Não indexado

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