171886 leis

Portaria 1971-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-07-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1971-07-13 Em vigor texto original 216 art.

Decreto 1971-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-07-08 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1971-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-07-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-07-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-07-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-07-03 Última atualização: ↻ 1994-07-22 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1971-07-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-07-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-07-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-06-30 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1971-06-30 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1971-06-30 Última atualização: ↻ 1977-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-06-30 Última atualização: ↻ 1979-01-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-06-29 Última atualização: ↻ 1972-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-28 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1971-06-28 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-06-28 Última atualização: ↻ 1975-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-06-26 Em vigor texto original 2 art.