171880 leis

Decreto 1971-07-27 Em vigor texto original 85 art.

Portaria 1971-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-07-26 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1971-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-07-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-07-26 Última atualização: ↻ 2007-01-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1971-07-24 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 1971-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-07-22 Última atualização: ↻ 1973-10-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-07-21 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1971-07-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1971-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-07-20 Em vigor texto original 199 art.

Portaria 1971-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-07-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-07-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-07-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-07-16 Última atualização: ↻ 2017-09-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1971-07-15 Última atualização: ↻ 1989-03-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-07-15 Última atualização: ↻ 1990-04-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1971-07-15 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1971-07-15 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-07-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1971-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-07-13 Em vigor texto original 216 art.

Portaria 1971-07-12 Em vigor texto original Não indexado