171880 leis

Portaria 1971-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-06-24 Em vigor texto original 58 art.

Portaria 1971-06-24 Última atualização: ↻ 1976-11-03 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1971-06-23 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1971-06-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-06-23 Última atualização: ↻ 1976-11-06 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1971-06-23 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1971-06-23 Última atualização: ↻ 1973-08-25 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1971-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-06-22 Última atualização: ↻ 1972-05-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-06-22 Última atualização: ↻ 1983-05-19 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1971-06-21 Última atualização: ↻ 2004-05-27 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1971-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-06-19 Última atualização: ↻ 1990-01-03 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1971-06-19 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1971-06-19 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1971-06-19 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1971-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-06-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-06-18 Última atualização: ↻ 1978-05-23 Em vigor texto original 25 art.

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Portaria 1971-06-18 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-06-18 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1971-06-18 Última atualização: ↻ 1971-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-06-18 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1971-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-06-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1971-06-18 Última atualização: ↻ 1985-10-29 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1971-06-17 Em vigor texto original 3 art.

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