171880 leis

Portaria 1971-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-06-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-06-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1971-06-16 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1971-06-15 Em vigor texto original 374 art.

Decreto 1971-06-15 Última atualização: ↻ 1973-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-06-14 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1971-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-06-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-06-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1971-06-11 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Revogada texto original 43 art.

Decreto 1971-06-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-06-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-06-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-07 Última atualização: ↻ 1973-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-06-04 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1971-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-06-04 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1971-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-06-03 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 1971-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-06-02 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1971-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1971-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1971-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-31 Em vigor texto original 12 art.