171880 leis

Decreto-Lei 1971-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-05-31 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1971-05-29 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1971-05-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-05-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1971-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-05-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1971-05-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Última atualização: ↻ 1985-01-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Última atualização: ↻ 1972-10-24 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Última atualização: ↻ 1974-02-16 Revogada texto original 25 art.

Portaria 1971-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-05-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-05-27 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1971-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-05-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-05-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-25 Em vigor texto original 48 art.

Portaria 1971-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-24 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-05-22 Última atualização: ↻ 1999-12-09 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 1971-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-05-21 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1971-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-20 Última atualização: ↻ 1972-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-20 Última atualização: ↻ 1973-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-20 Última atualização: ↻ 1972-05-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-05-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-05-19 Em vigor texto original Não indexado