171880 leis

Decreto 1971-05-18 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 1971-05-18 Última atualização: ↻ 1971-06-19 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1971-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-05-17 Última atualização: ↻ 1975-04-02 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1971-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-05-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-14 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1971-05-14 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 1971-05-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-05-14 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 1971-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-13 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1971-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-05-13 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 1971-05-13 Última atualização: ↻ 1972-06-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1971-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-05-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1971-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-05-12 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1971-05-11 Em vigor texto original 71 art.

Decreto-Lei 1971-05-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-11 Última atualização: ↻ 1971-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-05-11 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-05-11 Última atualização: ↻ 1972-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-11 Última atualização: ↻ 1987-04-24 Revogada texto original 39 art.

Portaria 1971-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-05-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-08 Última atualização: ↻ 1976-11-02 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1971-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-05-08 Última atualização: ↻ 2012-12-10 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1971-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-05-07 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1971-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-05 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1971-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-05 Em vigor texto original 10 art.