171871 leis

Portaria 1971-05-03 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-05-01 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1971-05-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-01 Última atualização: ↻ 1984-08-22 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 1971-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-04-30 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1971-04-30 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 148 art.

Decreto 1971-04-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-04-30 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1971-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-04-28 Última atualização: ↻ 1976-01-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1971-04-28 Última atualização: ↻ 1984-06-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1971-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-04-27 Em vigor texto original 51 art.

Portaria 1971-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-04-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1971-04-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1971-04-26 Última atualização: ↻ 1976-04-22 Revogada texto original 29 art.

Decreto 1971-04-26 Última atualização: ↻ 1976-11-02 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1971-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-04-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-04-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-04-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-04-24 Última atualização: ↻ 1975-09-04 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1971-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-04-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-04-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-04-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-04-23 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1971-04-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-04-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1971-04-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-04-23 Em vigor texto original Não indexado