171880 leis

Decreto 1971-04-09 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1971-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-04-08 Última atualização: ↻ 1995-01-19 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1971-04-07 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1971-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-04-06 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1971-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-04-06 Última atualização: ↻ 1980-09-02 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1971-04-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1971-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-04-06 Última atualização: ↻ 1980-08-19 Revogada texto original 81 art.

Decreto 1971-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-04-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-04-05 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1971-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-04-05 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1971-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-04-05 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-04-03 Em vigor texto original 50 art.

Portaria 1971-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-04-03 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1971-04-02 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1971-04-02 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-04-02 Última atualização: ↻ 1973-05-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1971-04-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-04-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1971-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-03-31 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1971-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-03-30 Em vigor texto original 11 art.

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Decreto 1971-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-03-30 Última atualização: ↻ 1972-01-15 Revogada texto original 49 art.

Decreto 1971-03-29 Última atualização: ↻ 1972-10-25 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1971-03-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1971-03-29 Última atualização: ↻ 1973-05-18 Em vigor texto original 65 art.

Decreto 1971-03-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-03-29 Em vigor texto original 3 art.

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