171871 leis

Portaria 1971-03-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-03-11 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1971-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-03-08 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1971-03-08 Última atualização: ↻ 1974-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-03-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1971-03-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-03-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-03-04 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1971-03-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1971-03-03 Última atualização: ↻ 1974-07-09 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1971-03-03 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1971-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-03-03 Última atualização: ↻ 1973-10-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1971-03-03 Última atualização: ↻ 1979-11-16 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1971-03-02 Última atualização: ↻ 1983-05-03 Em vigor texto original 254 art.

Portaria 1971-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-03-02 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1971-03-01 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1971-03-01 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1971-02-27 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1971-02-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-02-26 Última atualização: ↻ 1980-11-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1971-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-02-25 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-02-24 Em vigor texto original 5 art.