171871 leis

Decreto-Lei 1971-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-02-24 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1971-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-02-23 Última atualização: ↻ 1978-11-04 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1971-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-02-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-02-22 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 1971-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-02-20 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1971-02-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-02-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-02-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1971-02-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1971-02-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1971-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-18 Última atualização: ↻ 1982-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-18 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1971-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-17 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1971-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-02-17 Última atualização: ↻ 1973-01-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1971-02-17 Última atualização: ↻ 1974-01-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1971-02-17 Última atualização: ↻ 1980-11-14 Revogada texto original 9 art.

Assento 1971-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-16 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-15 Em vigor texto original 165 art.

Portaria 1971-02-15 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-02-13 Última atualização: ↻ 2008-02-15 partially_repealed texto original 1 art.

Portaria 1971-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1971-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-11 Em vigor texto original 14 art.