171871 leis

Portaria 1971-02-11 Em vigor texto original 14 art.

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Portaria 1971-02-09 Última atualização: ↻ 1977-09-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-02-09 Última atualização: ↻ 1979-03-01 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1971-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-02-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1971-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-02-08 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1971-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-06 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1971-02-06 Em vigor texto original 101 art.

Decreto 1971-02-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-02-06 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1971-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-02-05 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-02-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1971-02-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-02-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1971-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-03 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1971-02-03 Última atualização: ↻ 1975-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-03 Última atualização: ↻ 1980-10-01 Em vigor 158 art.

Decreto 1971-02-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-02-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1971-02-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-01-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1971-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-01-29 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1971-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-01-29 Em vigor texto original 12 art.