171871 leis

Portaria 1971-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-01-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-01-28 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1971-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-01-27 Última atualização: ↻ 1991-10-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1971-01-26 Última atualização: ↻ 1979-12-28 Revogada texto original 29 art.

Decreto 1971-01-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-01-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1971-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-01-23 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1971-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1971-01-21 Última atualização: ↻ 2012-05-11 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1971-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1971-01-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1971-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-18 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1971-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1971-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-01-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-01-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-01-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-01-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1971-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-12 Última atualização: ↻ 1978-08-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1971-01-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-01-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-01-09 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1971-01-09 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1971-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1971-01-08 Em vigor texto original 60 art.

Portaria 1971-01-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1971-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1971-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1971-01-07 Em vigor texto original 6 art.