Legalize171857 leis
171857 leis
- Aplica o regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 49058 à fiscalização dos actos…
- Determina que sejam abolidos os limites máximos e mínimos da quota mensal…
- Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o contrato de concessão…
- Reforça uma dotação consignada ao programa de financiamento do III Plano de…
- Fixa os modelos das cautelas de penhor (warrants) e dos respectivos…
- Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Novembro de…
- Cria o Centro de Estudos de Epidemiologia Tropical, integrado na cadeira de…
- Manda abonar ao consulado de 3.ª classe de Portugal em Liverpul, com efeitos a…
- Dá nova redacção aos artigos 33.º e 50.º do Estatuto do Oficial da Armada…
- Determina que seja adoptado para uso das embarcações, das aeronaves e das…
- Introduz alterações ao Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto…
- Introduz alterações nalgumas categorias que constam do quadro tipo a que se…
- Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no…
- Define as zonas de terrenos confinantes com o Campo de Tiro de Alcochete, que…
- Determina que passe a vigorar como direito interno português o Regulamento para…
- Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Manda vedar a pesquisa mineira, pelo prazo de três anos, determinada área da…
- Autoriza o fabrico de pão alvo regional em qualquer localidade do País - Revoga…
- Fixa em 5 por cento a tolerância no peso de cada unidade para pão de 1.ª e 2.ª…
- Substitui o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manágua, com efeitos a partir de 1 de…
- Revoga a Portaria n.º 20050, que fixa os preços, por quilograma, das farinhas…
- Considera com direito ao uso de escudo de armas e bandeira a vila de Cacuaco…
- Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir duas instalações motoras Diesel…
- Regula o novo regime cerealífero
- Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e…
- Eleva a hierarquia militar dos alunos da Escola Naval que frequentam os três…
- Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais
- Dá nova redacção aos artigos 804.º e 807.º do Código Administrativo - Determina…
- Manda aplicar à província de Moçambique os n.os 3.º e 5.º da Portaria n.º 15755…
- Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278
- Determina o alargamento do âmbito do Sindicato Nacional dos Regentes Agrícolas…
- Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita adicional à tabela…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa…
- Cria na Escola Industrial e Comercial de Artur de Paiva, em Sá da Bandeira, o…
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 o prazo de realização da construção da…
- Aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela…
- Determina que os lugares de chefe de secção da Secretaria-Geral do Ministério…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Introduz alterações à Portaria n.º 21999, que estabelece as disposições…
- Torna extensivas às províncias ultramarinas, observando-se as alterações…
- Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os…
- Desafecta do domínio público os terrenos que constituem os bafordos da ilha dos…
- Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se…
- Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por uma ou mais vezes, um…
- Cria na sede do concelho de Luanda três conservatórias do registo civil
- Cria em cada uma das vilas de Caluquembe e Quibaxe, na província de Angola, uma…