171857 leis

Decreto-Lei 1970-10-02 Última atualização: ↻ 1985-08-26 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1970-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-10-01 Última atualização: ↻ 1977-10-03 Revogada texto original 235 art.

Portaria 1970-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1970-09-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-09-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1970-09-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-09-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1970-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1970-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-24 Última atualização: ↻ 1972-09-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1970-09-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1970-09-23 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1970-09-23 Última atualização: ↻ 1991-02-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1970-09-23 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 92 art.

Decreto-Lei 1970-09-23 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1970-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-09-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-09-23 Última atualização: ↻ 1974-12-23 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1970-09-22 Em vigor texto original 73 art.

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Portaria 1970-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-21 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1970-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-09-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1970-09-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-09-18 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1970-09-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1970-09-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1970-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-09-16 Última atualização: ↻ 1976-11-02 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1970-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-09-16 Última atualização: ↻ 1973-03-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-09-15 Em vigor texto original Não indexado

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