171831 leis

Portaria 1967-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-11-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1967-11-07 Em vigor texto original 63 art.

Decreto 1967-11-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-11-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Última atualização: ↻ 1968-01-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Última atualização: ↻ 1977-05-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Última atualização: ↻ 1969-12-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Última atualização: ↻ 1974-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-11-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-11-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1967-10-31 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1967-10-31 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1967-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-10-30 Última atualização: ↻ 1969-06-21 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1967-10-30 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1967-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-10-28 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1967-10-27 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1967-10-27 Última atualização: ↻ 2011-01-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1967-10-27 Última atualização: ↻ 2014-09-01 Revogada texto original 80 art.

Decreto-Lei 1967-10-26 Última atualização: ↻ 2003-02-03 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1967-10-26 Última atualização: ↻ 1968-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1967-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-10-25 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1967-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-10-24 Em vigor texto original 5 art.