171831 leis

Decreto 1967-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-11-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1967-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-20 Última atualização: ↻ 1976-05-29 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1967-11-20 Última atualização: ↻ 1973-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-11-18 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1967-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-11-18 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1967-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-17 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1967-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-11-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1967-11-17 Última atualização: ↻ 1969-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-11-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1967-11-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-11-16 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1967-11-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1967-11-14 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1967-11-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-13 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1967-11-11 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Lei 1967-11-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-11-10 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1967-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-08 Última atualização: ↻ 1975-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-11-08 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1967-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-11-08 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1967-11-07 Em vigor texto original Não indexado