171831 leis

Decreto 1967-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-11-29 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1967-11-28 Última atualização: ↻ 1986-05-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-11-28 Em vigor texto original 93 art.

Decreto 1967-11-27 Última atualização: ↻ 1975-02-21 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1967-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-11-24 Última atualização: ↻ 1979-09-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-24 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1967-11-24 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1967-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-11-23 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1967-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-11-23 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1967-11-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-11-23 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1967-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-23 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1967-11-23 Última atualização: ↻ 1975-07-28 Revogada texto original 22 art.

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Portaria 1967-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1967-11-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1967-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1967-11-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-11-21 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original 14 art.

Decreto 1967-11-21 Em vigor texto original 22 art.