171831 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-27 Última atualização: ↻ 2025-09-23 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-07-27 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2021-07-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2021-07-27 Última atualização: ↻ 2024-11-14 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2021-07-26 Em vigor texto original 80 art.

Decreto-Lei 2021-07-26 Em vigor texto original 26 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2021-07-23 Em vigor 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2021-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2021-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-07-23 Última atualização: ↻ 2022-09-02 Revogada texto original 101 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-22 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-07-22 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-07-22 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2021-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2021-07-21 Última atualização: ↻ 2019-06-01 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2021-07-21 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor texto original 20 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2021-07-20 Última atualização: ↻ 2025-03-04 Em vigor 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-20 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 2021-07-20 Última atualização: ↻ 2022-11-11 Em vigor texto original 100 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2021-07-19 Última atualização: ↻ 2024-10-09 Revogada 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2021-07-16 Última atualização: ↻ 2023-03-30 Em vigor 23 art.

Despacho-Normativo 2021-07-16 Última atualização: ↻ 2023-05-10 Em vigor texto original 74 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-07-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-15 Revogada 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-07-14 Última atualização: ↻ 2023-04-07 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2021-07-14 Em vigor texto original 15 art.