171831 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-07-14 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2021-07-14 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-13 Em vigor texto original 99 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-07-13 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2021-07-13 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-07-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 2021-07-12 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2021-07-12 Em vigor texto original 90 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-07-12 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-09 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2021-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-09 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-09 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-07-09 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao 2021-07-08 Em vigor Não indexado

Portaria 2021-07-08 Última atualização: ↻ 2021-11-25 Em vigor 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-07-08 Última atualização: ↻ 2023-09-16 Revogada 48 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-07-08 Última atualização: ↻ 2022-09-05 Revogada texto original 52 art.

Despacho-Normativo 2021-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 2021-07-07 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 2021-07-07 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2021-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2021-07-07 Última atualização: ↻ 2021-12-24 Revogada 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-07-07 Em vigor Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-07-07 Em vigor 56 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2021-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2021-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2021-07-06 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2021-07-06 Última atualização: ↻ 2021-12-29 Revogada 63 art.