171831 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-06-14 Em vigor 58 art.

Lei 2021-06-14 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2021-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2021-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-06-14 Em vigor 37 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2021-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2021-06-11 Em vigor texto original 24 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2021-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2021-06-11 Última atualização: ↻ 2026-08-12 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Lei 2021-06-11 Última atualização: ↻ 2025-04-07 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Presidente-Republica 2021-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2021-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2021-06-09 Última atualização: ↻ 2025-03-13 Em vigor 23 art.

Despacho-Normativo 2021-06-09 Em vigor texto original 81 art.

Decreto 2021-06-09 Em vigor 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2021-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-23 Revogada 61 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2021-06-09 Última atualização: ↻ 2023-07-27 Em vigor 39 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2021-06-08 Última atualização: ↻ 2022-04-08 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2021-06-08 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2021-06-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2021-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2021-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2021-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2021-06-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2021-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2021-06-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2021-06-07 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2021-06-07 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2021-06-07 Última atualização: ↻ 2026-08-17 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 2021-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Lei-Organica 2021-06-04 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 37 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-04 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-04 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2021-06-04 Revogada Não indexado

Decreto 2021-06-02 Em vigor texto original 48 art.