171785 leis

Decreto-Lei 1963-01-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-01-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Doutrinario 1963-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-01-16 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1963-01-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-01-15 Última atualização: ↻ 1969-11-04 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1963-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-15 Última atualização: ↻ 1970-03-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-14 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-01-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-01-11 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1963-01-11 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-01-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-01-11 Última atualização: ↻ 1963-02-18 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1963-01-10 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1963-01-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-01-09 Última atualização: ↻ 1971-11-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-01-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1963-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-01-05 Última atualização: ↻ 1966-05-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-01-04 Última atualização: ↻ 1963-07-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-02 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1962-12-31 Última atualização: ↻ 1963-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-12-31 Em vigor texto original 176 art.

Decreto 1962-12-31 Em vigor texto original 2 art.