171785 leis

Decreto 1963-02-01 Última atualização: ↻ 1977-05-28 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1963-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-02-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1963-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-02-01 Última atualização: ↻ 1963-02-25 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1963-02-01 Em vigor texto original 8 art.

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Portaria 1963-02-01 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1963-01-31 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1963-01-30 Última atualização: ↻ 1963-03-26 Em vigor texto original 31 art.

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Portaria 1963-01-29 Em vigor texto original 21 art.

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Portaria 1963-01-29 Última atualização: ↻ 1979-03-02 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1963-01-29 Em vigor texto original 15 art.

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Portaria 1963-01-29 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-01-26 Última atualização: ↻ 1974-06-01 Em vigor texto original 73 art.

Portaria 1963-01-25 Última atualização: ↻ 1963-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-01-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-01-24 Última atualização: ↻ 1963-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-01-23 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1963-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-01-21 Última atualização: ↻ 1965-01-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-01-19 Última atualização: ↻ 1971-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-19 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1963-01-18 Última atualização: ↻ 1963-03-11 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1963-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-01-18 Última atualização: ↻ 1963-03-01 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1963-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-18 Última atualização: ↻ 1965-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-01-18 Em vigor texto original 9 art.