171785 leis

Portaria 1963-02-19 Última atualização: ↻ 1963-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-02-18 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-02-18 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1963-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Doutrinario 1963-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-02-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 21 art.

Decreto 1963-02-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 308 art.

Decreto-Lei 1963-02-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-02-15 Última atualização: ↻ 1963-11-14 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1963-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-02-14 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-02-14 Última atualização: ↻ 1994-10-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1963-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-02-12 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1963-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-02-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-02-08 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1963-02-07 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1963-02-07 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1963-02-06 Última atualização: ↻ 1963-11-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-02-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-02-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-02-04 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1963-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-02-02 Última atualização: ↻ 1966-08-19 Revogada texto original 1 art.